STJ permite a retomada das Execuções Fiscais contra empresas em Recuperação Judicial: Tema 987
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento online na tarde de hoje, 23/06/2021, ao dar prosseguimento no julgamento do REsp n.º 1694261/SP no qual já havia determinação para suspender todas as Execuções Fiscais ajuizadas em face de Empresas em Recuperação Judicial em todo o território nacional, desafetou o tema, ou seja, poderá agora o Fisco ajuizar e/ou retomar a cobrança das Execuções Fiscais contra empresas em fase de soerguimento.