novembro 2021 - JVF Tributos

Recadastramento Imobiliário Incentivado pela Prefeitura de Belém: veja o que está por trás do projeto.

Prefeitura de Belém cria o programa “Recadastramento Imobiliário Incentivado” objetivando a atualização dos dados cadastrais dos imóveis urbanos do município, informações essas que serão prestadas pelos próprios contribuintes.
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Em troca, a Prefeitura criou dois benefícios que poderão ser escolhidos pelo contribuinte como lhe melhor convier, quais sejam, desconto de 5% sobre a cota única do IPTU de 2022 ou desconto de 90% sobre os juros e multas de débitos anteriores para pagamento em até 5 prestações mensais.
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As informações poderão ser prestadas até 31 de maio de 2022 diretamente no site da SEFIN, nos termos do Decreto nº 101.946/2021-PMB, de 01 de setembro de 2021.

Crédito Tributário para Distribuidoras

Distribuidor, será que você está tomando todos os créditos que a Lei permite?

Imagine um caso em que, você, contribuinte de uma alíquota total de 9,25% de PIS/Cofins, aluga um prédio comercial para sua sede, ou para suas filiais, de uma pessoa física, gastando por mês um total de R$-100.000,00 com a locação.

Pense que, ainda mais agora, quando o desafio é enxugar os custos da operação, você se depara com possibilidade de que se estivesse alugando de uma pessoa jurídica, seria possível tomar crédito todo mês no valor R$-9.250,00.

Multiplique agora por um ano… 😱
Isso mesmo, são R$-111.000,00 que você não se credita e está literalmente jogando o seu caixa pelo “ralo”, pelo simples fato de estar alugando de uma pessoa física ao invés de uma pessoa jurídica.

Por fim, acredite que isso é TOTALMENTE permitido pelas Leis do PIS/Cofins e que não há risco NENHUM em fazer este tipo de creditamento.
Quer economizar? Faça os cálculos; e isso estou falando apenas de UMA possibilidade de tomada de crédito para o setor da distribuição.
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Crédito Tributário para Construtoras

Construtor, você já notou que em suas Notas Fiscais de Prestação de Serviços há um valor relevante de retenção ao INSS?

Já notou que este valor é retido pelo Tomador, de tal modo que a medição é paga no valor líquido, deduzido o INSS?

Percebeu que, por inúmeras vezes, em razão da oscilação do seu faturamento, ou ainda porque o seu negócio possui uma altíssima tecnologia implementada, que dispensa um gasto significativo com mão de obra, que resulta em uma folha de salário não muito alta, o valor de suas retenções supera o valor de seu Darf de previdência mensal?

Pois bem, aqui há uma possibilidade de ganho tributário! 💰🤑

Por meio de uma avaliação estratégica, que combina Reinf, E-social, PER/DCOMP-Web, pode-se requer um crédito administrativo perante a SRFB, que será devidamente corrigido pela Selic e que caíra em dinheiro na sua conta corrente, ou então, pode-se compensar com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que são tributos incidentes sobre o faturamento, de modo a administrar o seu passivo mensal, gerando maior fluxo de caixa.

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O famigerado E-social x Gfip

A famigerada obrigação acessória do E-social.

Há diversas empresas que já estão obrigadas a transmitir o E-social, porém, não transmitiram; ao passo de que houve a transmissão da chamada Gfip.

Ocorre que, hoje, a Receita Federal já está parametrizando e cruzando diversos dados em que, por exemplo, você teria que transmitir uma Gfip de exclusão, para então transmitir uma nova obrigação acessória chamada DCTFWeb.

Mapeamento dos Riscos em Execução Fiscal

Que executado nunca se preocupou com os riscos de uma execução fiscal?

A execução fiscal, como qualquer outro tipo de ação, ela é lastreada em um documento: chama-se CDA. Por meio deste documento e por meio desta execução fiscal, nós conseguimos mapear as diversas possibilidades em que a União tenta executar a dívida, tenta bloquear ou constranger o patrimônio do devedor.

Imediatismo e a fraude nas compensações tributárias

O imediatismo nas compensações tributárias.

Hoje, por meio de um cenário totalmente favorável e propício a discursos tentadores como, por exemplo, compensação de crédito tributário;

tem você, contribuinte, que ficar muito atento a como essa compensação tributária se dará. Já ouvi falar em compensação com créditos de terceiros por meio de precatórios.

Isso pode? Não! É totalmente abominado perante a Legislação Tributária Federal.

Como migrar débitos da RFB para a PGFN

Como migrar os débitos tributários da RFB para PGFN.

Você sabia, contribuinte, que é possível migrar os débitos tributários da Receita para a Procuradoria?

Existe, inclusive, um procedimento administrativo para isso, ou se esse procedimento não for respeitado, nós podemos ajuizar uma ação contra a União. É uma estratégia inclusive utilizada por nós, para que lá na Procuradoria possamos negociar o débito tributário com melhores condições.

Não incidência de Tributos na Permuta de bens imóveis

Permuta de bens imóveis na Incorporação.

É uma prática muito recorrente, em que o permutante, permuta por bens, por unidades imobiliárias ao incorporador. Em tese, este Incorporador teria que tributar como se fosse receita. Porém, hoje, já há entendimento da própria Receita Federal de que estes valores que foram recebidos por meio de permutas não são tributáveis, ou seja, não são receita.

Ganhou, mas não levou: a Tese do Século e a COSIT/RFB 10/2021

Será que a famosa tese do século, deu-se por vencida? Recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer COSIT nº 10, totalmente equivocado, entende que o ICMS a ser excluído do PIS e da COFINS também deveria ser excluído das entradas, ou seja, todos aqueles créditos que a pessoa jurídica apropria-se. É certo? Não! Não é certo, totalmente equivocado.

A inovação no Refis da covid

O tão sonhado e esperado Refis da Covid.

O Refis da Covid que, já teve a aprovação perante o Senado Federal, por meio da PL n. 4728/2020, é totalmente diferente dos antigos Refis da “vida”. Ou seja, neste novo Refis há um critério bem diferente dos anteriores como, por exemplo, a proporcionalidade de desconto conforme a queda de faturamento, ao longo dos anos de 2019 e 2020, das pessoas jurídicas.

Restituição de Contribuição Previdenciária sobre Salário Maternidade

A restituição de contribuição previdenciária sobre salário à maternidade.

É possível via administrativa, sem ação judicial, restituir o valor que foi pago, ao longo dos últimos 5 anos, sobre contribuição previdenciária patronal, terceiros, SAT/RAT, incidentes sobre o salário maternidade.

Isso se dá, logicamente, em razão do julgamento, perante o Supremo, da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador sobre o salário a maternidade.