Como migrar os débitos tributários da RFB para PGFN.

Você sabia, contribuinte, que é possível migrar os débitos tributários da Receita para a Procuradoria?

Existe, inclusive, um procedimento administrativo para isso, ou se esse procedimento não for respeitado, nós podemos ajuizar uma ação contra a União. É uma estratégia inclusive utilizada por nós, para que lá na Procuradoria possamos negociar o débito tributário com melhores condições.