A restituição de contribuição previdenciária sobre salário à maternidade.

É possível via administrativa, sem ação judicial, restituir o valor que foi pago, ao longo dos últimos 5 anos, sobre contribuição previdenciária patronal, terceiros, SAT/RAT, incidentes sobre o salário maternidade.

Isso se dá, logicamente, em razão do julgamento, perante o Supremo, da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador sobre o salário a maternidade.