Você sabe quais informações tributárias e fiscais do contribuinte A Fazenda Pública pode dar publicidade? Em que pode ser discutível a legalidade e a constitucionalidade dessa publicização, o Código Tributário Nacional prevê no seu Art. 198, § 3, hipótese nas quais parcelamentos, inscrições em dívida ativa, podem ser disponibilizados, por exemplo, na rede mundial de computadores. Um exemplo disso é o aplicativo “Lista de Devedores” disponível na loja de aplicativo do celular, onde PGFN lista os créditos que estão inscritos em dívida ativa dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Aprovação do parecer 649 da PGFN sobre emissão de certidão de regularidade fiscal. De acordo com o parecer 649 da PGFN, quando o contribuinte não apresenta declarações, tal fato não impede a emissão de certidão negativa de débitos, bem como a certidão positiva de efeito negativo, pois tal fato necessita de lançamento tributário de ofício. Portanto, enquanto a Receita Federal não realizar a constituição do crédito tributário através de lançamento de ofício, referente à inobservância de obrigação acessória, que será convertida em principal. Durante esse período não será permitido a receita impedir a emissão das referidas certidões.

Toda transação extingue o crédito tributário? A resposta é “não”. Veja, segundo o CTN a transação tributária é uma hipótese de extinção do crédito tributário. Contudo, a Lei nº 13.989 que criou a transação tributária, diz que quando a transação envolver parcelamento, esse crédito não será extinto, mas será suspensa a sua exigibilidade. Portanto, fique ligado.

Você sabe quais são os meios de defesa para contribuintes se protegerem das tributações ilegais por parte da Fazenda Pública? Podemos citar as ações declaratórias de existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária, como exemplo de uma declaratória de inexistência, a tese do século, na qual o STF decidiu que o contribuinte pode excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS. Temos ainda as ações anulatórias, os embargos à execução fiscal e os mandados de segurança. Todas as ações serão exemplificadas e detalhadas em vídeo posteriores.

O código de processo civil reformulado em 2015 incorporou algumas mudanças do direito inglês, mas como isso impacta na sua vida, contribuinte? É muito comum ouvirmos na mídia ou em jornais especializados, sobre os recursos repetitivos. É uma técnica de gestão processual que escolhe alguns processos, alguns recursos são chamados representativos da controvérsia. Esses recursos são julgados pelos tribunais superiores e forma que os efeitos de suas decisões são amplificados para todos os casos em território nacional. Gerando assim maior celeridade, economia processual para o cliente que terá menos custos com os seus processos.

A base cálculo do ITBI de acordo com STJ. Segundo o recente julgamento do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor das transações imobiliárias, o valor de mercado, sem estar vinculado à base de cálculo IPTU. Dessa forma, o valor declarado pelo contribuinte goza de veracidade, o fisco somente pode afastar tal base de cálculo a partir do processo administrativo. Portanto, o fisco municipal não pode habitar unilateralmente a base de cálculo ITBI.

Regularização do CNO em obras por empreitada total. Por vezes o tomador do serviço é inserido equivocadamente como responsável pela inscrição e pela regularização CNO em obras por empreitada total. Nesses casos a construtora, prestadora de serviço, deve ser notificada para que abra um novo CNO e a partir disso, com essa nova identificação, deve ser informada ao tomador para que este formulário pedido de anulação adequado para eximir-se da responsabilidade de inscrição, assim como de regularização CNO.

Você sabe o que é a garantia na execução fiscal? Segundo a lei de execuções fiscais, a garantia apresentada pelo devedor poderá ser em dinheiro, seguro garantia, carta fiança ou nomeação de bens à penhora. Todas as possibilidades abriram ao executado a possibilidade de apresentar embargos à execução fiscal, o que poderá suspender a execução fiscal em si. Entretanto, caso sobrevenha penhora sobre bens do executado, poderá ele ofertar seguro garantia ou carta fiança em substituição da penhora efetivada, ou seja, reavendo o seu patrimônio penhorado de forma menos onerosa ao executado e de igual valia ao credor.

Recentemente a JVF Tributos – Advogados implementou a sua controladoria jurídica, mas o que é isso? A controladoria jurídica é o órgão ou departamento dentro do escritório que para muitos é considerado um coração do escritório. Ele tem a função de fazer a triagem e o tratamento das informações processuais recebidas pelo escritório, a distribuição das tarefas aos advogados responsáveis, como recursos, por exemplo. Também tem a função de gerar relatórios internos que podem nortear a logística processual adotada pelo escritório, bem como as informações destinadas aos clientes, como provisão de débitos, créditos, entre outras. Essas são só algumas das funções da controladoria jurídica que fornecem segurança e confiabilidade na atuação do escritório.

Homologado o crédito tributário, mas não recebida a importância. Isso vem acontecendo com muitos dos contribuintes hoje. Quais seriam as ferramentas que a gente pode adotar para combater esse vício? Nesse caso, inclusive vivido no escritório, você tem duas alternativas: a) a primeira é se dirigir à Federal e demonstrar que o PER foi reconhecido e homologado, a compensação foi autorizada, porém não recebeu em pecúnia o crédito. Dessa forma, caso não seja aceito pela Receita, b) impetrar um mandado de segurança. Isto é, não tão somente basta que você ganhe, que você homologue o crédito tributário, tem também que trabalhar, lutar, buscar as ferramentas e mecanismos para liberar a importância em espécie.

Infelizmente muitos contribuintes não se atentam às intimações eletrônicas que são recebidas da sua empresa. Quais seriam os cuidados que você como contribuinte poderia e tem que adotar? Da feita que o contribuinte adota o domicílio eletrônico ele deve se atentar pelo fato de que há no momento em que recebe a intimação na caixa postal um prazo de 10 dias para tomar ciência, caso contrário será feito de forma automática, logo contribuinte deverá realizar semanalmente o controle da sua caixa postal para consultar intimações de processos administrativos. Ou seja, pode, por exemplo, perder um prazo processual que é pior. São piores os cenários possíveis em que você tem uma discussão administrativa e perde aquele prazo e a dívida já segue o seu curso normal para inscrição em dívida.

Transacionei um débito tributário, porém aquele débito está sendo objeto de, por exemplo, uma Apelação ou um Agravo, o que eu devo fazer? O que a lei, o que a portaria, obriga àquele contribuinte que transaciona um débito, a prosseguir com um acordo de transação? Bom, a PGFN impõe aos contribuintes que façam a desistência de todos os recursos e defesas daquele tributo transacionado. Ou seja, tem que ter uma atenção redobrada e, com certeza, realizar uma análise minuciosa juridicamente para saber se vale realmente a pena eu colocar numa rodada de negociação, um débito tributário. Por exemplo, digamos aquela hipótese que o débito tributário está prescrito. Será que valeria a pena realizar um acordo de transação? Certamente acredito eu que não.

Imaginemos a hipótese em que o contribuinte se depara com um débito que foi lançado e constituído no ano de 1996 em que ele precisa de uma certidão negativa. Porém, terá que parcelar aquele débito tributário, confessando, em tese, a dívida. Doutor Thiago, quais seriam os meios que o contribuinte poderia abrir mão para combater um vício processual desse? Poderá o contribuinte utilizar a Ação Anulatória para desconstituir o crédito, ou ainda, um Mandado de Segurança, tendo em vista o ato de coação no contribuinte que almeja emitir sua CND e teve que obrigatoriamente parcelar o débito prescrito. Perfeito! Isso é muito comum nessa área tributária quando se trata, por exemplo, de um contribuinte que vai participar de uma licitação pública, de uma concorrência pública, e infelizmente se depara com uma situação de constar na sua situação fiscal um débito tributário muito antigo, muito além do prazo prescricional de 5 anos.

Em razão do cumprimento de obrigações tributárias, o contribuinte também deve realizar o recolhimento de contribuição devida à terceiros. Dessa forma, de acordo com o Artigo 4° – Parágrafo único da lei 6.950, o cálculo de contribuição está limitado a 20 salários mínimos. Sendo assim, já existe jurisprudência patrocinada pelo escritório na qual reconhece o direito do contribuinte em RECOLHER as contribuições de SESC, SENAC, SESI e salário educação limitada a 20 salários mínimos.

Analisando a legislação da contribuição previdenciária patronal percebe-se que a base de cálculo somente deve comportar verbas de natureza remuneratória e habitual, dessa forma, verbas de natureza indenizatória e/ou eventual não formam base de cálculo da contribuição. Diante disso, já existe a jurisprudência que permite ao contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal verbas de auxílio doença, auxilio acidente, aviso prévio indenizado entre outros.

Atualmente, todas as compensações não homologadas pela receita federal, são diretamente punidas com aplicação de multa equivalente a 50% do tributo devido conforme prevê a legislação de regência. Contudo, essa aplicação fere frontalmente princípios constitucionais como: o direito de petição, o contraditório, a ampla defesa, e a vedação da utilização de tributos com efeitos confiscatórios. Desta forma, a constitucionalidade dessa multa está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o voto favorável do Ministro e do Relator favorável aos contribuintes. Diante disso, já existe jurisprudência, que permite ao contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, verbas de auxílio doença, auxílio acidente, aviso prévio indenizado, entre outros.

A imunidade do ICMS nas operações de exportação. Recentemente os ministros do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a imunidade de ICMS nas operações de exportação de mercadorias e serviços somente alcançará essa efetiva operação, ou seja, houve o afastamento da imunidade de ICMS para as operações que antecederam este fato dentro da cadeia produtiva daquela mercadoria ou serviço. Desta forma, você contribuinte que realiza exportação de mercadorias e serviços deve estar atento porque somente essa efetiva operação estará abrangida pela imunidade do ICMS.

Da ilegalidade do parecer cosit 10. A Receita Federal proferiu o parecer cosit 10, na qual, SEGUE o entendimento do STF pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS da COFINS. Ocorre que, no mesmo documento, excluiu tal parcela da apuração de crédito de PIS e COFINS, porém a própria PFN através do parecer 14.483, expressamente estabeleceu SER IMPOSSÍVEL o recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, pois não foi objeto do recurso extraordinário julgado pelo STF.