Você sabe quais são os meios de defesa para contribuintes se protegerem das tributações ilegais por parte da Fazenda Pública? Podemos citar as ações declaratórias de existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária, como exemplo de uma declaratória de inexistência, a tese do século, na qual o STF decidiu que o contribuinte pode excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS. Temos ainda as ações anulatórias, os embargos à execução fiscal e os mandados de segurança. Todas as ações serão exemplificadas e detalhadas em vídeo posteriores.