Aprovação do parecer 649 da PGFN sobre emissão de certidão de regularidade fiscal. De acordo com o parecer 649 da PGFN, quando o contribuinte não apresenta declarações, tal fato não impede a emissão de certidão negativa de débitos, bem como a certidão positiva de efeito negativo, pois tal fato necessita de lançamento tributário de ofício. Portanto, enquanto a Receita Federal não realizar a constituição do crédito tributário através de lançamento de ofício, referente à inobservância de obrigação acessória, que será convertida em principal. Durante esse período não será permitido a receita impedir a emissão das referidas certidões.