Você sabe quais informações tributárias e fiscais do contribuinte A Fazenda Pública pode dar publicidade? Em que pode ser discutível a legalidade e a constitucionalidade dessa publicização, o Código Tributário Nacional prevê no seu Art. 198, § 3, hipótese nas quais parcelamentos, inscrições em dívida ativa, podem ser disponibilizados, por exemplo, na rede mundial de computadores. Um exemplo disso é o aplicativo “Lista de Devedores” disponível na loja de aplicativo do celular, onde PGFN lista os créditos que estão inscritos em dívida ativa dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.