Da ilegalidade do parecer cosit 10. A Receita Federal proferiu o parecer cosit 10, na qual, SEGUE o entendimento do STF pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS da COFINS. Ocorre que, no mesmo documento, excluiu tal parcela da apuração de crédito de PIS e COFINS, porém a própria PFN através do parecer 14.483, expressamente estabeleceu SER IMPOSSÍVEL o recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, pois não foi objeto do recurso extraordinário julgado pelo STF.