A Fazenda, para satisfazer o crédito tributário não voluntariamente adimplido, utiliza dos protestos extrajudiciais e da Execução Fiscal para forçar o contribuinte a realizar a regularização da sua situação fiscal.

Em que pese a presunção de veracidade e liquidez do título conhecido como Certidão de Dívida Ativa, em algum oportunidades ele pode conter erros cruciais a sua formação, como erro na identificação do sujeito passivo, erro na legislação ou então erro no valor devido, dentro outros.

Desta forma, poderá o Contribuinte frente a erros inescusáveis do Exequente manejar a defesa processual chama Excepção de Pré Executividade – EPE, quando, sem precisar garantir o crédito tributário, será possível apresentação de defesa pugnando pelo afastamento da inconsistências constatadas na CDA.

Entretanto, outros erros poderão ser observados pelo Contribuinte ao longo da Execução Fiscal. Desta forma, questiona-se uma vez apresentada a EPE, é possível apresentar nova EPE?

Segundo o STJ, no precedente AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, publicado em 11/05/2023, é possível a apresentação de nova EPE uma vez que a matéria tratada nesse meio de defesa processual é de ordem pública, ou seja, não se sujeita a preclusão, logo pode ser arguida a qualquer momento.

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