Corriqueiramente, o contribuinte utiliza-se do processamento de PER para valer-se da restituição administrativa de tributos pagos a maior perante a Receita Federal. Nesse cenário, na medida em que o Fisco Federal reconhece o crédito pleiteado pelo contribuinte, comunica que tal valor será compensado de ofício com débitos parcelados sem garantia, ou, em caso de discordância, será retido o valor de ressarcimento até que os débitos sejam liquidados.
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 917.285/SC, em regime de repercussão geral, ressalta que o art. 151, VI/CTN não prevê a exigência da apresentação de garantia para gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através do parcelamento. Diante disso, quando o Fisco realiza a compensação de ofício com débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia da hipótese de suspensão do crédito tributário (parcelamento) com condição não prevista em lei complementar, afrontando o art. 146, III, “b” da Constituição Federal.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento online na tarde de hoje, 23/06/2021, ao dar prosseguimento no julgamento do REsp n.º 1694261/SP no qual já havia determinação para suspender todas as Execuções Fiscais ajuizadas em face de Empresas em Recuperação Judicial em todo o território nacional, desafetou o tema, ou seja, poderá agora o Fisco ajuizar e/ou retomar a cobrança das Execuções Fiscais contra empresas em fase de soerguimento.

De acordo com o art. 112/IN 971, e empresa contratante de serviços prestados mediante empreitada deve realizar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social o montante devido.
Nesse contexto, perfaz-se necessária ressaltar que tal retenção não é aplicada especificamente para os casos de empreitada total. Nessa hipótese, aplica-se o instituto da solidariedade previdenciária entre o contratante e contratado, nos termos do art. 149, II/IN 971. Contudo, o art. 164/IN 971 abre a possibilidade de a contratante realizar a referida retenção de 11% para a Previdência Social de forma opcional. Dessa forma, a contratante de empreitada total estará elidida da responsabilidade solidária previdenciária, através da comprovação de recolhimento do valor retido e da apresentação da documentação comprobatória do gerenciamento dos riscos ocupacionais.

Não é nenhuma novidade que o Fisco vem impondo algumas regras unilaterais, as quais violam as garantias devido processo e à ampla defesa em sede administrativa. Nesta mesma linha, um dos embates que levou a julgamento perante o Supremo reside justamente na hipótese de exclusão de parcelamentos especiais na SERFB/PGFN (Refis instituído pela Lei n. 9.964/00) sem a prévia intimação do contribuinte aderente para apresentação de uma defesa.

No ano passado, por meio do RE n. 669.196/DF, o STF sedimentou a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da resolução CG/REFIS 20/01, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.

Nesse sentido, é uníssono o entendimento que, antes da exclusão, seja qual for a causa (até mesmo a inadimplência de parcelas) deverá o contribuinte ser notificado para apresentação de sua manifestação, com as razões que discordam do referido ato administrativo.

Infelizmente, a pedido da PGFN, por 10 votos a 1, no último dia 09/04, a decisão sofreu modulação de efeitos, definindo que a obrigatoriedade de intimação sobre a exclusão de Refis valerá somente a partir de Outubro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito do RE.

Na prática, com o entendimento firmado, será possível aplicação por analogia a diversos outros parcelamentos especiais, PERT, PRT, Refis da Copa, Refis da Crise, bem como a nova e atrativa figura jurídico tributária da Transação (Extraordinária, Excepcional, das RJ, etc), assegurando a aplicação dos descontos em juros, multas e encargos, bem como a emissão das CPEND’s.

Um caso interessante vivenciado pelo Escritório foi o de uma Construtora, optante pelo Lucro Real, que aderiu ao Refis da Copa e efetuou a liquidação da dívida com prejuízos fiscais acumulados. Na situação, o Fisco Federal glosou em parte a utilização do crédito referente ao prejuízo e excluiu o contribuinte sem prévia intimação no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o que vai de encontro ao que foi definido pelo Supremo.

Fiquem atentos!

O ramo da construção civil pode ser segmentado, a princípio, em dois grandes grupos de atuação, quais sejam: as construções destinadas a moradia ou comércio, em condomínio ou não; e a construções pesadas que se destinam a consecução de obras como: pontes, tuneis, portos, aeroportos, rodoviárias, entre outros.

Em ambos os casos, as Pessoas Jurídicas constituídas com esse objeto social deverão, a partir de um planejamento tributário, escolher qual o regime de tributação é o mais favorável para a realização daquela construção.

Utilizando as Incorporações Imobiliárias como exemplo, o Incorporador poderá além de afetar o seu patrimônio e aderir ao Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias, também, se optante do Lucro Presumido, recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido com a alíquota de 8% e 12% ou 32% e 32% respectivamente sobre a receita bruta auferida.

Ressalta-se que, para o incorporador interessado na alíquota mais vantajosa de 8% no recolhimento de IRPJ e 12% no recolhimento da CSLL, a construção deverá ser por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra.

Já as alíquotas de 32% para o recolhimento de IRPJ e CSLL na construção civil são aplicadas quando a construção é por administração ou por empreitada com emprego parcial de matérias ou unicamente de mão de obra. Tendo, portanto, o mesmo tratamento tributário dos serviços em geral.

Alerta-se, por fim, que deverá o Incorporador estar atento ao art. 2.º, §9º da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012, o qual dispõe que os instrumentos de trabalho empregados na obra e os materiais consumidos na obra não são considerados como materiais incorporados à obra.

Desta forma, deverão as pessoas jurídicas e físicas interessadas no ramo da construção civil, em especial nas Incorporações Imobiliárias, conhecer os regimes de tributação disponíveis e qual o melhor se aplica a sua atividade, evitando tributações elevadas desnecessárias.

A contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), incide com as seguintes alíquotas:
a) 1% para empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve;
b) 2% para empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado moderado;
c) 3% para empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave.
Ocorre que, algumas Construtoras vêm equivocadamente “auto” enquadrando a atividade preponderante com base em grandezas que não são as estipuladas pela legislação constante na Lei n. 8.212/91, IN. SRFB 971/09 e no Decreto 3.048/90, como, por exemplo, o faturamento do CNAE principal ou a atividade fim da empresa, ao passo em que se deve fazer a opção pelas alíquotas de 1%, 2% ou 3% em razão do CNAE que maior representa a maior folha, isto é, o de maior número de segurados e trabalhados contratados.
Pelo histórico que vivenciamos é algo muito comum que haja uma confusão entre atividade preponderante e atividade fim da empresa, exigindo-se um planejamento estratégico de revisão da folha de pagamento, incluindo análise de LTCAT, GHE e laudos técnicos, além da necessidade de retificações de obrigações acessórias.
Para a correta incidência do SAT, portanto, a Construtora deverá avaliar, mensalmente, quantos trabalhadores desempenham cada atividade econômica da empresa.
Exemplo simples da JVF Tributos (não considerando o FAP*) para uma Folha de R$-1.000.000,00 (um milhão de reais)
Cenário A = R$-1.000.000,00 x 3% (grau alto) = R$-30.000,00 (aplicação errada do SAT)
Cenário B = R$-1.000.000,00 x 1% (grau leve) = R$-10.000,00 (aplicação correta do SAT)
Valor do crédito: A – B = R$-20.000,00 x 60 (correspondente a 5 anos) = R$-1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) de valor nominal.
Ao passo que é identificado a incidência de uma alíquota majorada, em razão do CNAE de maior volume de salários, abre-se tão a esperada oportunidade para a transmissão de Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER), via administrativa, sem a necessidade de judicialização de uma demanda frente ao Fisco Federal.

Direto ao ponto: Empresa A (Tomadora) contrata Empresa B (Prestadora) para execução de uma Obra, mas não recolhe a retenção de contribuição previdenciária incidente sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, na alíquota de 11% sobre o valor da mão de obra (Que empresa do ramo de Construção Civil já não passou por isso?).

Posteriormente a empresa B solicita um Pedido de Restituição (PER) junto a SERFB da referida retenção previdenciária, muito embora a exação não tenha sido paga pelo Tomador aos cofres públicos.

Terá a empresa B, direito ao crédito? Deverá o Ilmo. Auditor Fiscal da SERFB indeferir o PER do respectivo contribuinte?

A resposta é simples, DEPENDE.

Encontrando amparo na IN. SERFB n. 971/09 c/c IN SERFB n. 1717/17, se a retenção estiver devidamente DESTACADA no campo específico em Notas Fiscais emitidas pela Contratada, com base de cálculo correta (mão de obra), deduções legais corretas (matérias, equipamentos e ferramentas), alíquota correta (11% – no caso de empresa não desonerada) e regularmente informada em Gfip, E-social, EFD-Reinf e DCTF-Web, a empresa B deverá ter seu crédito deferido.

Por outro lado, se não houver o destaque, a empresa B não terá seu direito reconhecido e o que é pior, poderá ter sido descontada financeiramente pela empresa A quando do pagamento das medições (isso acontece e muito na prática).

Quer dizer: em nada importa se houve o recolhimento da retenção pelo Tomador de Serviços. Aqui a regra é clara: o que vale é o destaque da retenção ao “INSS”, como ainda assim vem sendo chamada a contribuição previdenciária retida e incidentes em Notas Fiscais. Nesse sentido, é imperioso uma análise criteriosa do financeiro, quando da emissão das Notas Fiscais pela empresa Contratada, em especial quanto aos campos e informações detalhadas de retenções, obedecendo o que prescreve a legislação.

Com o objetivo de alcançar operacionalidade à recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão tornando desnecessário a comprovação de regularidade tributária para as empresas em recuperação judicial, beneficiando as construtoras, para participação em licitações públicas, de acordo com o recente julgamento do AgINT REsp nº 1.841.307/AM. Observa-se que a dispensa de apresentação da certidão de regularidade tributária beneficia as construtoras para a manutenção dos seus serviços já contratados pelo Poder Público, assim como para viabilizar a contratação em novas obras, através da licitação pública. Portanto, com a finalidade resguardar a superação da crise financeira-econômica da construtora em recuperação judicial, além de considerar o interesse público, o STJ aplicou uma nova interpretação sobre a Lei de Falências, determinando a dispensa de apresentação da referida certidão, em confronto ao art. 57/Lei nº 11.101/2005 e art. 191-A/CTN, ao passo que inexiste lei específica para disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial.

O Legislador, no art. 127, II do Código Tributário Nacional de 1966, estabeleceu como regra para determinação do domicílio fiscal tributário, o local que o contribuinte escolher, contudo, na ausência de opção considerar-se-á como tal o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento empresarial, consagrando, portanto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais na esfera fiscal tributária.

Neste sentido, o ilustre professor Ricardo Alexandre (2018) em sua obra Direito Tributário, 12ª edição, esclarece uma as consequências na adoção deste princípio para as relações jurídicas tributárias estabelecidas em cada estabelecimento comercial, sendo uma delas a possibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débito – CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEN, bem como a Certidão de Regularidade de FGTS – CRF individualizada por CNPJ para aquele estabelecimento empresarial.

Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões e mediante análise profundas do princípio da autonomia dos estabelecimentos comerciais estabelece que “Cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial” (STJ – AgRg no REsp 961422-SC, 2007/01384418-9, Relator Ministro MAURO CAMPEBELL MARQUES, Data de julgamento 02/06/2009, DJE 15/06/2009).

Destaca-se que a CND, CPEN ou CRF são de essencial importância para as Empresas cujas atividades estejam ligadas a participação de licitações públicas, ou que necessitem de capitalizar recursos de bancos públicos, até mesmo para realizar o registro de incorporação imobiliária junto ao Cartório de Imóveis, entre outras atividades que requeiram a apresentação dessas certidões. Desta forma, mesmo que eventualmente haja impedimentos relativos a outros CNPJ’s daquele conglomerado empresarial, não poderá o Agente Público obstar a emissão do CNPJ que estiver regular.

Para as empresas do ramo da construção civil, no momento de realizar a inscrição do memorial de incorporação no Registro de Imóveis, a autoridade responsável por órgão de Registro Público exigirá a apresentação das certidões de regularidade fiscal do incorporador: Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do Art. 383-A, II/IN 971/2009.
Na ocorrência de obras de construção civil realizadas através de consórcio entre as empresas, as referidas certidões serão liberadas desde que todas consorciadas (ou o consórcio, caso este seja o responsável pela matrícula) entreguem as GFIP devidas, efetue o recolhimento dos valores declarados e não possua outros débitos que não impeçam a emissão das certidões de regularidade fiscal, nos termos do art. 383-B, §7º, I e art. 385, III/IN nº 971/2009.
Nesse contexto, caso haja negativa para a emissão, as referidas certidões serão liberadas na Delegacia da Receita Federal correspondente ao do estabelecimento da matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, com a devida documentação que comprove a regularidade fiscal do fato impeditivo, seja da empresa líder, das empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso concreto, nos termos do art. 383-B, §7º, II/IN nº 971/2009.
Observa-se que, sendo emitida a CND/CPEN, caso a obra de construção civil realizada pelo consórcio não tenha sido encerrado no sistema, não será hipótese de impedimento à liberação da CND ou CPEN para as empresas consorciadas, de acordo com o art. 383-B, §7º, III/IN nº 971/2009.

Antes de adentrarmos no assunto em questão, alguns conceitos são necessários:

a) Custos incorridos: são os gastos consumidos, isto é, o custo real da obra.
b) Custos orçados ou estimados: são os custos baseados em projeções, uma estimativa de gasto.
c) Adiantamentos: são as importâncias recebidas pela fornecedora de serviços antes que o respectivo trabalho tenha sido executado.
d) Construtora: é aquela responsável pela execução de um empreendimento imobiliário, conjugando serviço + material + mão de obra.

Sabemos que o ramo imobiliário brasileiro é composto por diversos tipos de operação, dentre elas, construção, incorporação, loteamento e a compra e venda de imóveis.
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Em se tratando dos Contratos de Construção, meio de negociação para a realização de um propósito específico, como um edifício, uma barragem, uma estrada, uma ponte, etc, quando se enquadrar nas definições do Pronunciamento Técnico CPC 17 (Item 3 “Contrato de Construção é um contrato especificamente negociado para a construção de um ativo {…} que esteja diretamente inter-relacionados ou interdependentes em função da sua concepção, tecnologia e função ou do seu propósito ou uso final”) e seu resultado puder se mensurado com segurança, bem como seus custos puderem ser individualmente identificados, a Construtora deverá reconhecer sua receita com base no percentual de evolução da Obra, isto é, o POC (Percentage of Completion).
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Tal método se baseia no estágio de execução do Contrato, sendo a receita reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados, obedecendo o princípio da competência e o confronto de receitas e despesas. No mercado imobiliário brasileiro, a figura do POC se tornou bastante usual, sendo que algumas empresas ainda não adotam tal metodologia. Você sabia disso?

O instituto da Transação Tributária, o qual possibilita a concessão mútua benefícios entre as partes para prevenir/extinguir o crédito tributário, está previsto no Código Tributário Nacional desde 1966, porém, por falta de legislação específica, até 2019, era uma modalidade pouca usada para a regularização dos débitos tributários em todas as esferas de poder.

Com a edição da MP n.° 899/2019 e sua conversão na Lei n.° 13.299/2020, houve a regulamentação nacional da Transação Tributária possibilitando aos contribuintes uma nova forma de negociar débitos de natureza tributária e não tributaria juntos aos órgãos públicos. Estão previstas três sub modalidades de Transação no art. 2º da referida Lei, quais sejam: a) Transação Individual ou por Adesão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União; b) Transação por Adesão nos demais casos no Contencioso Judicial ou Administrativo Tributário; c) Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor.

A regulamentação da Transação pela PGFN no curso da pandemia do Covid-19 possibilitou aos devedores descontos de até 50% do valor dos débitos negociados e parcelamento em até 84 meses, além disso, poderá ainda o devedor utilizar de créditos líquidos e certos em desfavor da União bem como precatórios próprios ou de terceiros.

Diante de todas essas vantagens, vários contribuintes podem se beneficiar dos descontos, dos parcelamentos e das facilidades de pagamento oportunizando a regularidade fiscal e a emissão de CND.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497/MG, fixou o entendimento da recepção do art. 9º, §2º, “a”, do DL 406/1968 pela Constituição Federal de 1988. No referido dispositivo, considera-se como base de cálculo do ISSQN o preço do serviço, deduzido as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. Entretanto, pelo fato de tratar-se de matéria infraconstitucional, não cabe ao Supremo Tribunal Federal delimitar o alcance das referidas deduções: “Em suma, firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. No que tange ao alcance específico do seu art. 9º, § 2º, alíneas a e b, porém, não há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista se tratar de questão infraconstitucional.” Isto posto, cabe ao Superior Tribunal de Justiça estabelecer como proceder com a dedução dos materiais fornecidos da base de cálculo do ISSQN. Nesse contexto, analisando os recentes julgamentos do Tribunal Superior, basta que os materiais sejam empregados nas obras de construção civil. Logo, esse entendimento acolhe a possibilidade de dedução dos materiais fornecidos, assim como aqueles adquiridos por terceiros e empregados na obra, mediante comprovação, conforme jurisprudência firmada no julgamento do AgRg no AREsp 664012/RJ (Data da Publicação: DJe 17/03/2016), AgRg no REsp: 1370927/MG 2013/0053930-6 (Data de Publicação: DJe 12/09/2013) e AREsp 1065723/SE 2017/0045746-4 (Data de Publicação: DJ 23/03/2017).

Em substituição à contribuição previdenciária patronal básica de 20%, que tem por base de cálculo a folha de pagamento, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) se tornou interessante para fins de economia tributária e aumento do fluxo de caixa das Construtoras. No caso específico de Obras novas, matriculadas no CNO a partir de Dezembro/2015, a alíquota será de 4,5% sobre a receita bruta do mês. Quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, a CPRB deverá ser informada em DTCF-Web, eSocial e EFD-Reinf, podendo inclusive ser proporcional à receita desonerada (segregação de receitas). Quanto ao prazo para opção, no ano de 2021, a data limite será 19/02/2021, tempo no qual deverá ocorrer o recolhimento do DARF, no código específico, referente à CPRB de Janeiro de 2021, ou à primeira competência em que houver receita bruta apurada. Um indicador que utilizamos para a avaliação econômica sobre a viabilidade nas Construtoras é simples: se o valor da folha de sua Construtora se aproximar com o valor da receita bruta, torna-se economicamente interessante a opção pela CPRB. Você sabia disso?

Tema antigo, mas de discussão calorosa, com repercussão financeira ímpar aos caixas das Construtoras, a incidência do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS sobre operações com aquisição de mercadorias, máquinas e equipamentos (os chamados insumos) destinados ao ativo imobilizado ou as Obra de Construção Civil, ganhou relevância após a EC n. 87/2015. Ocorre que, mesmo com a citada “constitucionalização” da cobrança de Difal, seja de contribuinte ou não do imposto (ICMS), como é o caso particular das Construtoras, tendo em vista que são contribuinte o ISSQN, ou ainda consumidores finais, há patente Súmula 432/STJ, para a qual “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. Recentemente, obtivemos sucesso em demanda judicial, em sede de Agravo de Instrumento (AI), assegurando o não pagamento do Difal de ICMS sobre aquisição de caminhões e caçambas utilizados em Obras de Pavimentação Asfáltica, no interior do Estado. Para se ter uma noção, os valores exigidos pela Secretaria da Fazenda de Estado do Pará chegaram à casa dos 6 (seis) dígitos, em um simples operação de aquisição (imaginem ao longo de 5 anos). Interessante ainda a constante coação da Secretaria sob a modalidade de apreensão de mercadorias, onde o contribuinte se depara entre a cruz e a espada: ou paga e tem consigo o bem necessário para a consecução de sua atividade, aceitando em tese o débito, ou não paga e fica com o canteiro de Obras paralisado. Para combater tal violação, somente a chancela do Poder Judiciário. Fiquem atentos!

Muitas das vezes o Construtor, não atento às especificidades da legislação tributária referente aos lançamentos e recolhimentos previdenciários (INSS) devidos pelas Obras de Construção Civil, depara-se com a suposta obrigatoriedade pelo Tomador do Serviços em matricular-se no Cadastro Nacional de Obras (CNO), a tão famosa matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Sobre isso, recai-se uma série de atos burocráticos de âmbito administrativo, leia-se, à nível de Receita Federal do Brasil. Ocorre que, deve-se fazer uma cisão conceitual do que é obrigatório e do que é dispensado, para fins de abertura de CNO. Nessa toada, há na IN/SRFB n.º 971/2009 uma divisão entre Serviços de Construção Civil (dos quais são dispensados de inscrição em CNO) e Obras de Construção Civil (dos quais são obrigatórios de inscrição em CNO). Assim, uma leitura desatenta e ligeira da legislação acaba que repercute negativamente no fluxo de caixa das Construtoras e equiparadas, na medida em que obstaculizam apropriação de créditos previdenciários e aumento de obrigações acessórias desnecessárias e extremamente dificultosas de análise pela parte do DP interno (Departamento Pessoal), seja na geração das Folhas de Salários, informações em Reinf, DCTF-Web, PerdComp-Web etc. Um exemplo claro disto é a seguinte situação vivenciada por nós na JVF Tributos: O contribuinte é empresa Construtora dedicada ao CNAE n. 4311-8/02 PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO (SERVIÇO), que compreende a preparação de canteiros de obras e limpeza do terreno. Verifica-se, portanto, a sua qualidade de prestação de serviço de construção civil para “preparação de canteiro e limpeza de terreno”, na forma do art. 25, I da IN/SRFB n.º 971/2009, Anexo VII, CNAE n.º 4311-8/02, estando dispensado da matrícula em CNO. Dessa forma, evitamos todo o embraço de uma legislação que já é deveras complexa. Fiquem atentos!

O FUNRURAL não existe mais, desde 1991, e você deveria saber disso.
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A Lei Complementar 11/77, nos idos do Governo Militar, criou o chamado Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – ProRural, no âmbito da União Federal, que tinha como gestor o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, surge a ideia de regime previdenciário unificado, de caráter contributivo, diferente do anterior, que criava uma dicotomia entre trabalhadores urbanos e rurais, com regimes apartados.

Mais tarde, visando regularmentar o novo regime previdenciário, foram editadas diversas leis, dentre as quais 2 (duas) merecem destaque.
A Lei n° 7.787/89, em seu art. 3, cria a contribuição patronal sobre a folha de salários (20%), e em seu parágrafo 1°, extingue a contribuição ao ProRural, conhecida como FUNRURAL. Mas por que ainda se fala em FUNRURAL? Afinal, basta uma rápida pesquisa na internet para percebermos matérias afirmando que o “STF julga FUNRURAL”, ou “Receitas de Exportações indiretas não estão sujeitas ao FUNRURAL” (como já explicado em postagem anterior). A Lei n°8.212/91, surgiu para organizar a Seguridade Social, e com ela surgem regras para o recolhimento de contribuições dos empregadores e empregados, produtores rurais pessoas fisicas (art. 25, I), agroindústrias (art. 22-A), sub-rogações (art. 30, IV). Há ainda contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica (que é diferente da tributação da agroindustria), contribuições ao SAT/RAT, e terceiros como SENAR.

Portanto, em que pese a extinção jurídica do FUNRURAL, sua nomenclatura ainda é utilizada para dar nome às contribuições devidas pelo setor rural, com base em outras leis, com as da Lei n° 8.212/91. Assim, o mais correto é chamar de contribuição previdenciária sobre a folha de salários do produtor rural (pessoa física, jurídica, agroindústria ou por sub-rogação). .

SEGUE NOS COMENTÁRIOS…

Como sabemos, ontem (12/02/2020), o STF julgou procedentes duas ações que visavam declarar a insconstitucionalidade do art. 170, parágrafos 1° e 2°, da Instrução Normativa 971 da Receita Federal, os quais vedavam a imunidade tributária (prevista no art. 149, inciso I, parágrafo 2° da Constituição Federal) às trandings companies que realizam a chamada “exportação indireta”, isto é, caso em que terceiro, adquire a mercadoria do produtor rural e a comercializa no mercado externo.

A imunidade abrange todas as receitas decorrentes de exportação, fazendo não incidir contribuições sociais (PIS, COFINS, entre outras) e contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE (SEBRAE e INCRA, entre outras) sobre tais receitas.

Muitos produtores rurais da agroindústria (madeireiras, produtores de açaí, pimenta, soja entre outros), ou mesmo pessoas físicas e cooperativas, optam por comercializar sua produção com essas trandings companies, que são nada mais que empresas que realizam, exclusivamente, atividade de exportação. O surgimento da exportação indireta decorre, principalmente, em razão da dificuldade que esses produtores têm de adentrar no mercado externo, quase sempre por questões financeiras e de expertise.

A Receita Federal, por sua vez, de forma totalmente arbitrária, havia editado norma (hoje declarada inconstitucional) informando que essas exportações indiretas não poderiam gozar da imunidade constitucional, pois, na visão do fisco, o constituinte quis incluir apenas o produtor que comercializa sua produção diretamente com o mercado externo, e não toda a cadeia produtiva.

A norma igualava as vendas com fim de exportação, com as vendas para o mercado interno.

O novo entendimento do STF, é aplicável a todos os contribuintes, com efeitos retroativos (prescrição quinquenal), gerando inúmeras repercussões para os contribuintes, dentre eles, a nulidade de autos de infração lavrados pelo não recolhimento dessas contribuições sobre receitas de exportação, possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, entre outros.Quais outras possíveis repercussões desse julgamento em um espectro mais amplo, principalmente em relação a outras tributações como FUNRURAL e ICMS?

Atualmente, o chamado FUNRURAL, tributo federal devido à União, é cobrado de produtores rurais (agroindústria, pessoas fisicas e jurídicas), inclusive na exportação (direta e indireta). Por sua vez, o ICMS, tributo estadual devido aos Estados, via de regra, não pode ser cobrado nessas exportações (por força do art. 155, parágrafo 2°, inciso X, alínea a da Constituição Federal e art. 3°, inciso II da Lei Kandir), porém, muitas Secretarias de Fazenda vêm impondo uma série de restrições ao gozo dessa imunidade.

O contribuinte deve ficar atento a todas as repercussões que o julgamento do STF pode gerar, como também a possíveis novas investidas dos fiscos, federal e estudual, na tentativa de criar entraves ao gozo da imunidade constitucional.

Em ambas situações, a tese fixada pela Corte Suprema, também, protege o contribuinte do FUNRURAL e do ICMS que detém receitas advindas de exportação, sendo extremamente prudente a judicialização dessas demandas, visando evitar pagamentos de tributos indevidos.

Mas resta a seguinte questão: e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas (SESI, SENAI, SESC e outras), estariam abrangidas pela imunidade? Por uma interpretação literal da Constituição Federal não, mas seria possível uma discussão judicial do tema através de uma interpretação extensiva? Qual a sua opinião? Veja a tese fixada no julgamento da ADI 4375 e RE 759244 (Tema 674):
“A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 149 da Constituição Federal, alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

Termo extremamente pejorativo que vem sendo cada vez mais utilizado entre o Fisco.
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O devedor ostentação seria aquele que, não obstante a existência de um passivo tributário, aparenta sinais exteriores de riqueza, (carros de luxo, viagens internacionais, roupas de grife, relógios caros, imóveis luxuosos, coleção de arte) exibindo-os, principalmente, em redes sociais (facebook, twitter, instagram). Ocorre que, o adjetivo, altamente preconceituoso, visa esteriotipar a imagem do contribuinte, coagindo-o de forma indireta ao pagamento de tributos, os quais em alguns casos estão com a exigibilidade suspensa por força de discussão administrativa ou judicial, ou até pior, estão prescritos. Em suma, cuidado: não é a existência de cobrança do Fisco que caracteriza o contribuinte como devedor ostentação. Qual é a sua opinião?